Recuperação judicial de grupo econômico: estar junto não significa cumprir os requisitos em conjuntoSTJ afirma que cada empresa deve preencher individualmente o requisito de 2 anos de exercício regular das atividades e restringe a consolidação substancial às hipóteses de efetiva confusão patrimonial.
Uma empresa recém-criada pode aproveitar o tempo de atividade das demais sociedades do grupo econômico para ingressar em recuperação judicial? NÃO. O STJ decidiu que, quando várias empresas de um mesmo grupo econômico pedem recuperação judicial em conjunto, cada sociedade empresária deve preencher individualmente o requisito temporal previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005, ou […]
Responsabilização do gestor público em ação popular por atraso no pagamento de precatórios
NÃO. O atraso no pagamento de precatórios, embora configure conduta ilegal e gere graves consequências fiscais ao município, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial pessoal do gestor em ação popular. Para que haja condenação ao ressarcimento dos juros moratórios suportados pelo ente público, é indispensável a demonstração de má-fé, dolo ou culpa grave, […]
Remoção de servidor por motivo de saúde e direito subjetivo à luz da Lei 8.112/1990
NÃO. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando o quadro clínico estiver comprovado por laudo de junta médica oficial, tratando-se, portanto, de ato vinculado, e não de mera faculdade da Administração. O STJ também esclareceu que a existência de […]
Piso nacional do magistério, professores temporários e limitação da cessão de docentes efetivos
No julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008, alcança também os professores temporários da educação básica pública, e não apenas os servidores efetivos. A Corte partiu da premissa de que a valorização do magistério é diretriz constitucional […]
Inconstitucionalidade da extinção de cotas raciais sem avaliação legislativa prévia
Pode o legislador extinguir políticas de cotas raciais já reconhecidas como constitucionais sem realizar avaliação prévia de seus resultados, de seus efeitos concretos e das consequências de sua descontinuidade? NÃO. Leis estaduais não podem simplesmente extinguir políticas de cotas raciais sem uma avaliação prévia, séria e fundamentada, sobre os resultados alcançados, os efeitos da medida […]
Fungibilidade recursal na impugnação de decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença: análise do REsp 2.200.952/DF
O STJ examinou qual é o recurso adequado contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que apenas homologa os cálculos, isto é, que confirma o valor devido sem extinguir, de forma expressa, o processo. A controvérsia consistia em definir se, nessa hipótese, a parte deveria interpor apelação ou agravo de instrumento e, […]
Direito de arrependimento dos pais biológicos e prevalência do melhor interesse da criança na adoção
Até que ponto o exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos pode prevalecer quando a criança já se encontra plenamente integrada à família adotiva, com vínculos afetivos consolidados e proteção assegurada ao seu melhor interesse? O direito de retratação ou arrependimento dos pais biológicos, embora expressamente admitido pelo art. 166 do ECA, não […]
Dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021
Após a Lei n. 14.230/2021, ainda é possível condenar o réu, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de dano moral coletivo, ou essa pretensão deve ser buscada exclusivamente por meio de ação civil pública? Após a reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021, não é mais cabível a condenação por dano moral coletivo na própria […]
Cobertura de cirurgia robótica no tratamento oncológico e flexibilização do rol da ANS
Em demandas envolvendo tratamento oncológico, pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente apenas porque a técnica indicada não consta expressamente do rol da ANS? A cirurgia indicada para tratamento de câncer, ainda que realizada por técnica robótica e não expressamente prevista no rol da ANS, pode […]
Fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados por desrespeito à ordem de penhora (Tema 1385/STJ)
A controvérsia julgada sob o rito dos recursos repetitivos, com força vinculante, consistiu em saber se a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir execução fiscal poderiam ser recusados com base na ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. A discussão girava em torno do alcance da ordem […]