Recuperação judicial e bens essenciais: até quando vai a proteção contra atos de constrição?Os limites temporais do stay period, a tutela dos bens de capital essenciais e a execução de créditos não sujeitos ao plano recuperacional.
Se a recuperação judicial já foi encerrada, mas a empresa ainda está pagando parcelas previstas no plano, o juízo recuperacional pode impedir o leilão de um bem alegadamente essencial para preservar a continuidade da atividade empresarial? Imagine que a sociedade empresária Horizonte Logística S.A. obteve recuperação judicial, teve o plano aprovado pelos credores e homologado […]
Estatuto digital da criança e do adolescente: novos paradigmas jurídicos de proteção na era digital
O enfrentamento à adultização online e a construção normativa da proteção integral infantojuvenil em ambientes virtuais
A Inconstitucionalidade da vedação ao ingresso de militares casados ou com filhos em cursos de formação: um marco na proteção aos direitos fundamentais
Análise da decisão do STF no Tema 1.388 da Repercussão Geral sob o prisma dos princípios constitucionais da dignidade humana, proteção à família e igualdade no acesso aos cargos públicos
O negócio jurídico processual na execução fiscal: instrumento de efetivação do princípio da cooperação processual e de racionalização da cobrança da dívida ativa
Instrumento de consensualidade e eficiência na cobrança da dívida ativa no âmbito da execução fiscal
Autonomia da vontade e liberdade religiosa em conflito com a proteção à vida
A recusa à transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová de acordo com o entendimento do STF
Federações partidárias após a ADI 7021: constitucionalidade reafirmada, prazo de registro unificado e coerência parlamentar
STF valida a Lei 14.208/2021, fixa o marco de seis meses para registro, veda blocos distintos entre partidos federados e modula efeitos para 2026
A nova abordagem do TST sobre a penhora de rendimentos de motoristas de aplicativos para quitação de débitos trabalhistas
A recente decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de 31/07/2025, representa um marco jurisprudencial na seara da execução trabalhista. O julgado enfrentou, com profundidade e inovação, a possibilidade de penhora de rendimentos auferidos por meio de plataformas digitais, como Uber e iFood, quando tais receitas se destinam a quitar dívidas trabalhistas […]
Fibromialgia como deficiência: a Lei nº 15.176/2025 e seus impactos no ordenamento brasileiro
Reconhecimento legal, critérios de avaliação biopsicossocial, efeitos práticos e respaldo técnico-científico da equiparação da fibromialgia ao conceito de pessoa com deficiência (PcD) no Brasil.
A nova lei geral de licenciamento ambiental: entre a eficiência administrativa e o retrocesso ecológico
Implicações constitucionais e jurídicas da flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil e os potenciais efeitos sobre a segurança jurídica e a proteção ecológica.
A LEI DA RECIPROCIDADE ECONÔMICA: INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA COMERCIAL E SOBERANIA NACIONAL
Análise da Lei nº 15.122/2024 como resposta normativa às práticas unilaterais internacionais que comprometem a competitividade brasileira e os princípios do comércio justo.