Fundada suspeita e busca domiciliar sem mandado judicial
A mera observação, por parte dos policiais, da comercialização de entorpecentes na via pública, nas proximidades da residência do acusado, é suficiente para caracterizar fundada suspeita e justificar o ingresso no domicílio sem mandado judicial? NÃO. A controvérsia apresentada diz respeito à legalidade da entrada de policiais na residência do acusado sem mandado judicial ou […]
Aplicação imediata da lei nº 14.230/2021 à indisponibilidade de bens
O STJ foi provocado a se decidir quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, instaurados sob a vigência da redação original da Lei nº 8.429/1992, no que tange ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, incluindo a possibilidade de abranger o valor de eventual multa civil. Inicialmente, com base […]
A expansão da Lei Maria da Penha pelo STF: proteção a relações homoafetivas e mulheres trans
O STF, em decisão unânime no MI 7452, reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não apenas às mulheres cisgênero, mas também a travestis e mulheres transexuais que mantenham relações afetivas em ambiente doméstico. Além disso, a Corte estabeleceu que a norma pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos quando houver […]
Fraude à execução e a proteção do bem de família
A controvérsia jurídica analisada pelo STJ versa sobre a possibilidade de se reconhecer a fraude à execução na hipótese de doação ou alienação gratuita de bem de família impenhorável, o que poderia resultar no afastamento da proteção legal conferida pela impenhorabilidade do imóvel. Trata-se de questão que demanda interpretação criteriosa, uma vez que envolve a […]
A prescrição intercorrente na execução fiscal: citação e constrição de bens
A execução fiscal é um dos instrumentos utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários. Contudo, esse procedimento está sujeito à ocorrência da prescrição intercorrente, que se configura quando há a paralisação do feito por tempo superior ao prazo legal, sem que haja a prática de atos efetivos de constrição […]
Tema 1238: Aviso prévio indenizado e o tempo de contribuição previdenciária
No julgamento do Recurso Especial nº 2.068.311-RS, o STJ analisou a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. A decisão baseou-se no entendimento consolidado no Tema 478 do STJ (REsp 1.230.957/RS), no qual se firmou que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, e, portanto, não se sujeita […]
Responsabilidade dos provedores de aplicativos de mensageria privada (WhatsApp) na remoção de conteúdo ilícito
A controvérsia analisada pelo STJ diz respeito à possibilidade de responsabilização dos provedores de aplicativos de mensagens privadas que, ao serem notificados sobre a existência de conteúdo ilícito em sua plataforma, deixam de adotar providências sob o argumento de limitações técnicas, como a criptografia de ponta a ponta. Nos casos em que há divulgação não […]
A estratégia processual e o indeferimento do pedido de desistência no STJ
O STJ analisou pedido de desistência recursal formulado aproximadamente um mês após a conclusão dos autos perante a relatoria. No caso em questão, discutia-se a responsabilidade do provedor de um aplicativo de mensageria privada que, ao ser instado a remover conteúdo ilícito – imagens íntimas de menor de idade compartilhadas sem autorização –, alegou impossibilidade […]
A natureza jurídica da relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais
Qual é a natureza jurídica da relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais e como isso pode definir a competência jurisdicional para julgar demandas decorrentes dessa relação? O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas formas principais de enquadramento para prestadores de serviços: como empregados ou como autônomos. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos […]
Preclusão consumativa na execução fiscal: limites da exceção de pré-executividade
O STJ reafirmou a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento de embargos à execução fiscal, consolidando a aplicação do princípio da preclusão consumativa nesse contexto. Segundo esse entendimento, há a necessidade de que toda matéria defensiva seja arguida no momento oportuno, reforçando a segurança jurídica e a efetividade da execução fiscal. […]