Porte de drogas e tráfico: a distinção necessária segundo o STJ
A controvérsia analisada pelo STJ reside na definição da conduta do agente que foi flagrado na posse de 37 gramas de maconha, ou seja, se essa situação se enquadra no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, ou se caracteriza apenas a posse para consumo próprio, conforme o artigo […]
Competência da Justiça Federal para crimes de discriminação em redes sociais
A veiculação de conteúdo discriminatório no Instagram pode, por si só, justificar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, mesmo sem a comprovação de alcance internacional? SIM. O STJ firmou o entendimento de que a Justiça Federal possui competência para processar e julgar crimes de discriminação ou preconceito relacionados à […]
Ação penal privada subsidiária da pública: limites e cabimento
Ao optar por representar ao Ministério Público e este oferecer a denúncia, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal privada subsidiária? NÃO. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas quando há inércia do Ministério Público, ou seja, quando este deixa transcorrer o prazo legal […]
Preclusão e segurança jurídica: limites ao reexame de questões pelo magistrado
A jurisprudência do STJ, por longo período, admitiu que matérias de ordem pública, por serem passíveis de análise de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estariam sujeitas à preclusão. Essa posição sustentava que a preclusão seria uma sanção aplicável exclusivamente às partes, não ao juiz. Contudo, esse entendimento foi mitigado. […]
Falecimento no curso do processo de divórcio: prevalência da vontade sobre o vínculo matrimonial.
O § 1º do art. 1.571 do Código Civil estabelece que “o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio”. Assim, tanto o falecimento quanto o divórcio são eventos que extinguem o vínculo matrimonial. No entanto, surgem questionamentos quando esses dois fatos se apresentam simultaneamente ou em sequência, pois […]
A representatividade sindical no processo coletivo
No âmbito do processo coletivo, aplicam-se os princípios da economia processual e da máxima efetividade, que ampliam o alcance das decisões judiciais para beneficiar todos os integrantes da categoria representada, independentemente de filiação ou associação ao sindicato autor da ação coletiva. O legitimado coletivo, ao atuar como substituto processual, representa a totalidade do grupo substituído, […]
A proteção do bem de família em copropriedade: limites à penhora e à expropriação
A impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei n. 8.009/1990, visa garantir o direito fundamental à moradia, protegendo o imóvel residencial contra atos de constrição judicial, salvo hipóteses legais expressamente previstas. A questão torna-se mais complexa quando o bem de família é de titularidade compartilhada, como ocorre em casos de copropriedade entre herdeiros. Nesse […]
A cooperação federativa na fiscalização ambiental: entre prevalência e atuação supletiva
O Direito Ambiental brasileiro, fundamentado no princípio da cooperação federativa, busca assegurar a proteção efetiva do meio ambiente por meio da atuação conjunta e complementar dos diversos entes federativos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm desempenhado papel crucial ao interpretar e delimitar as competências e responsabilidades em matéria […]
Desapropriações quilombolas e a inaplicabilidade do prazo de caducidade
Ao julgar o REsp 2.000.449-MT, o STJ analisou a controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de caducidade de 2 anos, previsto no art. 3º da Lei nº 4.132/1962, às desapropriações destinadas à titulação de terras às comunidades remanescentes de quilombos. A questão central é se essa limitação temporal, aplicada às desapropriações comuns, pode restringir os […]
Improbidade administrativa e o impacto da Lei 14.230/2021
No julgamento do AgInt no AREsp 1.479.463-SP, o STJ foi provocado a analisar a tipicidade de condutas no contexto das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), notadamente quanto à utilização de aparelho celular fornecido por órgão público para fins particulares e eleitorais enquanto ato de improbidade administrativa após as […]