Termo final dos juros remuneratórios em expurgos inflacionários
O julgamento do REsp 1.877.300-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a controvérsia acerca do termo final para a incidência de juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que pleiteiam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. A tese firmada aplica-se a sentenças coletivas que condenem expressamente ao pagamento de juros remuneratórios. […]
A Base de cálculo do ICMS e o julgamento do Tema 1223 pelo STJ
A base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é definida pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Em termos gerais, ela corresponde ao valor da operação ou prestação que envolve a circulação de mercadorias, bens e serviços tributáveis. O julgamento do Tema 1223 pelo STJ abordou especificamente o alcance da […]
Remoção global de conteúdo difamatório: a jurisdição brasileira na era digital
Certo ou errado? Uma ordem judicial brasileira que determine a indisponibilidade de conteúdo na internet considerado difamatório deve ter seus efeitos limitados ao território nacional, sob pena de violação à soberania de outros países. ERRADO. Para o STJ, a efetivação, de forma global, de indisponibilidade de conteúdo de internet em cumprimento à ordem judicial não […]
Remição de pena e trabalho autônomo: entendimento do STJ sobre a necessidade de supervisão
A remição da pena pode ser negada devido à ausência de comprovação de supervisão da atividade, mesmo quando o apenado exerce trabalho de forma autônoma? NÃO. O STJ, ao interpretar os artigos 33 e 126 da Lei de Execução Penal, consolidou o entendimento de que o apenado tem direito à remição da pena pelo trabalho […]
Medidas protetivas de urgência: natureza jurídica e vigência na Lei Maria da Penha (Tema 1249 do STJ)
As medidas protetivas de urgência (MPUs), instituídas pela Lei n. 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da mulher e evitar a perpetuação da violência doméstica e familiar. Sua finalidade é eminentemente preventiva, destinada a assegurar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, independentemente […]
STJ e o cultivo de cânhamo industrial: compatibilidade com a lei de drogas e compromissos internacionais
Cultivo e importação do cânhamo industrial para fins medicinais: aspectos normativos e regulatórios O debate sobre a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a importação e cultivo de variedades de Cannabis sativa L., que produzam baixos níveis de Tetrahidrocanabinol (THC) e altos índices de Canabidiol (CBD) ou outros canabinoides, levanta questões de ordem jurídica […]
Tema 1104 do STJ: a responsabilidade civil pelo transporte com excesso de peso
No julgamento do REsp 1.908.497-RN, Tema 1104, o STJ analisou a possibilidade de cumulação de sanções administrativas e civis em decorrência do tráfego de veículos com excesso de peso nas rodovias. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que pleiteava a condenação de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais […]
Autodeclaração racial e eliminação em concursos: interpretação do STJ sobre a lei de cotas
Um candidato pode ser eliminado de um concurso público se sua autodeclaração como afrodescendente não for homologada pela comissão de heteroidentificação, mesmo que tenha sido aprovado nas vagas de ampla concorrência? NÃO. A controvérsia submetida ao STJ trata da eliminação de candidato em processo seletivo em razão de não homologação, pela Comissão de Heteroidentificação, de […]
Efeitos da coisa julgada em ações coletivas: interpretação ampliada pelo STJ
A questão do alcance e dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, sobretudo quando apresentada uma listagem de substituídos na petição inicial, foi abordada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.030.944-RJ. Nesse julgado, o STJ consolidou o entendimento de que a apresentação de listagem dos substituídos […]
Entrega voluntária para adoção: autonomia da mulher e proteção integral da criança
O artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente regula o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, conferindo à mulher, gestante ou parturiente, o direito de encaminhar a questão ao Poder Judiciário para iniciar os trâmites legais. A redação do caput destaca que a manifestação de vontade para entrega do filho é […]