Honorários de sucumbência no mandado de segurança: vedação em todas as fases
O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, constitui uma garantia fundamental destinada à proteção de direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada do poder público. […]
Princípio da consunção e a relação entre tráfico de drogas e porte de arma
O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais, aplicando-se quando um delito se apresenta como meio necessário ou comum para a preparação ou execução de outro crime mais abrangente. Nesses casos, o agente será responsabilizado apenas pelo delito final, desde que fique demonstrado o nexo de dependência entre as […]
A mora na responsabilidade civil: termo inicial dos juros moratórios
O STJ tradicionalmente define os efeitos da mora, especialmente o termo inicial dos juros moratórios, a partir da distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, conforme a origem da relação jurídica entre as partes. Tal entendimento está consolidado na Súmula nº 54 do STJ, que dispõe o seguinte: “Os juros moratórios fluem a partir do evento […]
As consequências processuais do entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos especiais e sua conexão com a jurisprudência defensiva
O STJ, ao julgar o REsp 2.082.395-SP, firmou a seguinte TESE JURÍDICA VINCULANTE sobre a inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir a incapacidade do segurado em benefícios previdenciários: TEMA 1246: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto, do requisito legal da incapacidade do segurado […]
Vacinação compulsória: um instrumento de saúde coletiva na pandemia
É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, tanto a vacinação compulsória quanto a imposição de sanções a pessoas não vacinadas? NÃO. A vacinação compulsória, diferentemente da vacinação forçada, não implica na aplicação direta e imediata da vacina contra a vontade do indivíduo. Conforme entendimento consolidado do STF, a vacinação compulsória exige o consentimento […]
A configuração do crime de poluição sonora: o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de prova técnica
A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana impede a configuração do crime de poluição sonora previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998, em situações de emissão de ruídos acima dos níveis regulamentares? NÃO. Para o STJ, o crime previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998, em […]
Adoção avoenga e família monoparental: aspectos jurídicos e limites
A CF/1988, em seu art. 226, §4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais com seus descendentes, denominada de família monoparental. Essa modalidade familiar merece especial proteção, principalmente quando resulta de escolha pessoal, como no caso de concepção por meio de inseminação artificial. Por outro lado, o Estatuto da Criança […]
Tema 1234 do STJ: impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A questão central discutida no Tema 1234 do STJ é sobre quem recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, condição necessária para reconhecer sua impenhorabilidade, conforme prevê o artigo 833, VIII, do CPC. Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade O artigo 833, VIII, do CPC, estabelece dois requisitos indispensáveis […]
Tema Repetitivo 1134 do STJ: Invalidez de cláusula editalícia que imputa ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação
No Tema Repetitivo 1134, o STJ analisou a controvérsia que envolve a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, quando há previsão de tal responsabilidade no edital do leilão. O debate se fundamenta na interpretação do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), e na observância dos princípios constitucionais e legais […]
TEMA 1.335 da Repercussão Geral: A inaplicabilidade da taxa SELIC aos precatórios durante o “período de graça”
É admissível a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores inscritos em precatório durante o período de graça? NÃO. No caso concreto o STF analisou a aplicabilidade da taxa SELIC no chamado “período de graça” — prazo constitucional para o pagamento de precatórios sem incidência de juros de mora. A taxa SELIC, que contempla […]