Inclusão de pessoas trans no SUS: decisões do STF na ADPF 787
O STF analisou, na ADPF 787, a necessidade de garantir que o Ministério da Saúde promova a inclusão e acessibilidade de pessoas transexuais e travestis nos serviços de saúde pública, em observância aos direitos à dignidade da pessoa humana, à saúde e à igualdade previstos na Constituição Federal de 1988. O STF determinou que o […]
Arbitramento de honorários em ações de danos morais: diretrizes do CPC e interpretação do STJ
O arbitramento dos honorários sucumbenciais no processo civil deve seguir as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Essa norma estabelece uma ordem de preferência para o cálculo dos honorários advocatícios: Causas com condenação: o juiz deve fixar os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Causas sem condenação: o cálculo deve […]
A relevância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica no entendimento do STJ
É admissível que o depoimento da vítima, isoladamente, constitua o principal fundamento para a acusação em crimes cometidos no âmbito doméstico ou familiar? SIM. No caso concreto analisado pelo STJ, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra um Desembargador, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter […]
A irretroatividade tributária e a modificação de práticas administrativas
É possível a cobrança retroativa de um imposto em razão da mudança de uma prática administrativa reiterada que anteriormente não exigia a cobrança desse tributo? NÃO. No caso concreto julgado pelo STJ, a Corte decidiu pela impossibilidade de cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre subvenções recebidas da […]
A autonomia universitária e a escolha de bancas examinadoras em concursos públicos
É possível a intervenção do Poder Judiciário na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para professor universitário? NÃO. A autonomia universitária está assegurada pela Constituição Federal que, em seu art. 207, dispõe que as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo respeitar a indissociabilidade entre ensino, pesquisa […]
Tema Repetitivo 1229 do STJ: Inaplicabilidade de honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente
No Tema Repetitivo 1229, o STJ analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida, resultando na extinção da execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Princípios da sucumbência e causalidade A […]
Possibilidade de recurso contra absolvições do Tribunal do Júri sem fundamentação específica
No julgamento do ARE 1.225.185, Tema 1.087 da Repercussão Geral, o STF decidiu que é possível recorrer de decisões absolutórias do Tribunal do Júri que se mostrem contrárias às provas dos autos e sem fundamentação específica, mesmo que baseadas em sentimentos como clemência, piedade ou compaixão. Princípio da soberania dos veredictos e a apelação O […]
STF reafirma a constitucionalidade da tipificação penal do porte de armas brancas e define limites para sua aplicação
A contravenção penal de posse de arma sem licença de autoridade, prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), se aplica para as armas brancas? SIM. No julgamento do ARE 901.623, o STF analisou o porte de armas brancas sob a perspectiva do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, à […]
STF e RPV: Competência legislativa para definição de obrigações de pequeno valor não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
O STF decidiu que a iniciativa legislativa para a definição de limites das obrigações de pequeno valor, em conformidade com o Tema 1.326 da Repercussão Geral, é concorrente. A Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para tratar das obrigações de pequeno valor. A […]
STJ define regras sobre taxa de conveniência e práticas na venda de ingressos pela internet
A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet; a venda antecipada de ingressos para um grupo específico de consumidores; e a limitação de formas de pagamento em vendas realizadas por meio eletrônico e via call center se caracterizam como práticas abusivas? NÃO. Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos […]