Natureza jurídica das gorjetas na visão do STJ
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a tributação das gorjetas, tais valores possuem natureza salarial e não integram o faturamento das empresas. As gorjetas, voluntárias ou compulsórias (como a taxa de serviço), são consideradas parte da remuneração dos empregados, devendo ser destinadas exclusivamente a eles e não constituindo receita dos estabelecimentos, conforme o […]
A destinação pública e a impossibilidade de usucapião de imóveis de sociedades de economia mista
A concepção de “destinação pública” apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens de empresas estatais, como sociedades de economia mista e empresas públicas, inclui imóveis momentaneamente inutilizados? SIM. O STJ tem interpretado esse conceito de maneira abrangente. Mesmo que um imóvel de uma sociedade de economia mista esteja temporariamente sem uso, ele pode […]
Sugar daddy e sugar baby: STJ reafirma proteção à dignidade sexual de adolescentes contra exploração econômica
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de favorecimento da prostituição de criança ou adolescente? SIM. Segundo o STJ, embora adolescentes possam manifestar sua sexualidade, sua vulnerabilidade exige salvaguardas jurídicas contra práticas que […]
Limites da liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade de figuras públicas
A publicação abaixo, objeto da ação de reparação por danos morais, extrapolou os limites da liberdade de imprensa e atingiu os direitos da personalidade? Michelle Bolsonaro, de 37 anos, demonstra certo desconforto no casamento. Foi sozinha à festa de casamento da deputada Carla Zambelli, na sexta-feira 14. Na véspera do Natal, resolveu fazer uma cirurgia […]
Responsabilidade patrimonial e indenização por violação de direitos autorais: “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa”, “Você e Eu, Eu e Você”, Tim Maia e a camiseta da Reserva
A camiseta da marca “Reserva” com a estampa “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa” e “Você e Eu, Eu e Você” viola direito autoral pelo uso não autorizado das letras musicais de Tim Maia? SIM. O direito autoral, em seu aspecto patrimonial, concede ao autor o privilégio exclusivo de utilizar, gozar e […]
STF autoriza execução imediata de penas impostas pelo tribunal do júri
Em recente decisão no RE 1235340, com repercussão geral reconhecida (Tema 1068), o STF firmou entendimento no sentido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, independentemente do total da pena aplicada. A decisão foi proferida por maioria de votos e reconhece que a execução imediata […]
STJ redefine critérios para improbidade com base na Lei nº 14.230/2021
No julgamento do REsp 1.929.685-TO, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário (art. 10 da LIA), exige-se dolo e comprovação efetiva de dano. A decisão marca uma ruptura com […]
Tema Repetitivo 1130 do STJ: Eficácia territorial da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais
No Tema Repetitivo 1130, o STJ decidiu a respeito da delimitação dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual, no que se refere ao alcance territorial e à abrangência dos beneficiários. Efeitos da coisa julgada em ações coletivas Nas ações individuais, a coisa julgada tem efeitos inter partes, vinculando […]
Medidas executivas atípicas: inclusão no SERASAJUD e indisponibilidade de bens
É admissível, como medida executiva atípica, a inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD e do lançamento de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)? SIM. A jurisprudência do STJ e do STF, especialmente em face da ADI 5.941/DF, reconhecem a adoção de meios atípicos no processo de execução, desde […]
Controle de legalidade em processos administrativos disciplinares: a eficácia da inimputabilidade penal
É possível a subsistência de penalidade disciplinar nos casos em que a inimputabilidade do agente já foi reconhecida na esfera penal? NÃO. A jurisprudência do STJ estabelece que o controle jurisdicional de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se limita à verificação da regularidade procedimental e da legalidade do ato, sem adentrar o mérito administrativo. Esse […]