A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos: necessidade de arguição pelo executado
A controvérsia submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1235/STJ diz respeito à (im)possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Sob a égide do CPC/73, o STJ havia uniformizado o entendimento sobre o art. 649, então vigente, no sentido de determinar que a impenhorabilidade ali prevista […]
Inexistência de ônus sucumbenciais em procedimento de requisição judicial de dados por provedor de internet
No REsp 2.152.319-SP, o STJ se debruçou sobre a (in)existência de sucumbência a ser atribuída a um provedor de aplicações de internet que, sem qualquer oposição, cumpriu ordem judicial de tutela de urgência e forneceu dados de identificação de usuários de plataforma de comércio eletrônico, supostamente envolvidos em infração a direitos de propriedade intelectual (patente […]
Imprescritibilidade do direito à partilha de bens após o divórcio no regime de comunhão universal
O caso analisado pelo STJ se trata, na origem, de ação promovida por ex-cônjuge com o objetivo de efetuar a partilha do patrimônio adquirido durante a vigência da sociedade conjugal, regida pelo regime de comunhão universal de bens, que não fora realizada por ocasião do divórcio. A controvérsia versa sobre a prescritibilidade, ou possível sujeição […]
Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depositados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos
A controvérsia levada ao STJ gira em torno da penhora de valores mantidos em conta corrente correspondentes a proventos de aposentadoria, em montante inferior a 40 salários mínimos. Nos termos dos julgados EREsp 1.874.222/DF, REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS, a regra de impenhorabilidade de valores é suscetível de mitigação apenas em situações excepcionalíssimas. Para tanto, […]
Execução provisória de astreintes em tutela antecipada: divergências doutrinárias e jurisprudenciais no CPC/2015
A execução da multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, pode acontecer de forma provisória após a decisão que as fixou se estabilizar, ou é necessário esperar o trânsito em julgado da decisão final de mérito para iniciar a cobrança? O STJ teve que solucionar essa divergência instaurada entre o acórdão embargado da Quarta […]
Igualdade de direitos em licenças parentais: adoção, paternidade solo e união homoafetiva no serviço público
É constitucional norma estadual que limita a licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores públicos (civis ou militares)? NÃO. O STF decidiu que ambos poderão usufruir de licença remunerada, ainda que por prazos distintos, isto é, um gozará da licença-adotante, ao passo que o outro desfrutará da licença-paternidade. […]
Fixação proporcional de honorários advocatícios em casos de julgamento parcial ou exclusão de litisconsortes
O julgamento do REsp 2.065.876-SP pelo STJ abordou questão de extrema relevância no tocante à fixação de honorários advocatícios em casos de julgamento parcial da demanda ou exclusão de litisconsortes. O ponto central da controvérsia refere-se à aplicação dos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece que os honorários de sucumbência […]
A validade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material em ações previdenciárias
A questão foi levada ao STJ e envolve a análise acerca da validade da sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes, como início de prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço, nos termos do art. 55, § […]
A soberania do Tribunal do Júri e a execução imediata das penas: interpretação constitucional e a exclusão do limite de 15 anos
É constitucional a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada e do trânsito em julgado? SIM. O Tribunal do Júri é o órgão constitucionalmente responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo suas decisões soberanas (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”). Essa soberania permite […]
A proteção constitucional à privacidade e o acesso a dados cadastrais em investigações criminais
É possível que a autoridade policial e o Ministério Público tenham acesso a dados do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito independentemente de autorização judicial? SIM. O STF declarou a constitucionalidade do art. 17-B da Lei nº 9.613/1998, que […]