Testemunhas de Jeová: STF reconhece direito de recusa a transfusão de sangue por motivos religiosos e impõe dever ao Estado de oferecer tratamentos alternativos
No julgamento dos REs 979742 e 1212272, o STF decidiu que o princípio da liberdade religiosa pode justificar a obrigação do poder público de custear tratamentos de saúde diferenciados. Especificamente, a Corte reconheceu o direito de Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, recusarem procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, em respeito à sua crença […]
A natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) e a incidência do imposto de renda
A controvérsia submetida ao STJ versa sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan – SOP) oferecidos por empresas a seus executivos, empregados ou prestadores de serviços, e sua classificação, seja como remuneração vinculada ao contrato de trabalho ou como operação estritamente comercial. A definição dessa natureza é […]
A competência para execução de créditos trabalhistas concursais após o exaurimento do stay period na recuperação judicial
pós a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e esgotado o período de blindagem (stay period) estabelecido no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) e não havendo deliberação da Assembleia Geral de Credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, a execução de sentença trabalhista, […]
Impossibilidade de substituição do regime fechado no cumprimento da prisão civil por falta de vagas no sistema prisional
O STJ foi instado a decidir acerca da possibilidade de substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC, diante da alegação de ausência de vagas no sistema penitenciário. O CPC, em seu art. 528, dispõe de forma específica sobre o cumprimento de sentença […]
Execução de créditos individuais em ações coletivas e a vedação ao fracionamento de precatório pelo STF
O julgado tratou da questão constitucional suscitada no Tema 1.317 da Repercussão Geral (Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual). A controvérsia envolvia a execução de título judicial originado de ação coletiva, promovida por sindicato na qualidade de substituto processual, com a […]
Presunção de vulnerabilidade feminina na aplicação da Lei Maria da Penha
O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar são presumidas pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dispensando a necessidade de comprovação específica da subjugação feminina para a aplicação do regime protetivo previsto na legislação. Tal presunção decorre do […]
Constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas acima de 40 anos em contratações públicas: interpretação conforme na ADI 4082
Na ADI 4082, o STF julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da Lei nº 4.118/2008, do Distrito Federal, que previa a reserva de vagas para pessoas com mais de 40 anos de idade em contratações pela Administração Pública e em licitações para contratação de serviços com fornecimento […]
A embriaguez isolada não configura dolo eventual, segundo o STJ
No julgamento do AgRg no AREsp 2.519.852-SC, o STJ firmou entendimento no sentido de que o simples fato de o réu estar embriagado no momento do acidente não é suficiente para, isoladamente, caracterizar o dolo eventual em crimes de trânsito com resultado morte. No caso analisado, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri por […]
STJ mantém absolvição em caso de relação sexual entre homem de 20 anos e adolescente de 14 anos
No caso concreto julgado pelo STJ, um homem de 20 anos havia mantido um relacionamento consensual com uma adolescente de 13 anos e 8 meses, sem indícios de aproveitamento da vulnerabilidade da menor. Com base nas peculiaridades do caso, a Corte Superior manteve a absolvição do acusado pelo crime de estupro de vulnerável, mantendo a […]
Consentimento inicial e falta de resistência enérgica não excluem crime de estupro, reafirma STJ
O STJ reafirma a tutela da liberdade sexual no crime de estupro, destacando que o consentimento inicial da vítima não exclui a tipicidade do delito se, no curso do ato sexual, houver discordância expressa e o agente persistir na conduta mediante violência ou grave ameaça. Em outras palavras, para a caracterização do crime de estupro, […]