Obrigação alimentar após a maioridade: exoneração depende de comprovação judicial e contraditório
O STJ reafirmou seu entendimento, já firmado no HC 871.593/MG, de que a maioridade civil e a capacidade de sustento próprio não implicam automaticamente na exoneração da obrigação alimentar. Para que haja exoneração, é necessário comprovar, com observação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência de necessidade de alimentos por parte do […]
Revisão de nota em concurso público e a necessidade de inclusão dos demais candidatos no processo
STJ determina o chamamento de terceiros potencialmente prejudicados para garantir o contraditório e a ampla defesa em casos de reclassificação de candidatos em concurso público No julgamento do REsp 1.831.507-AL, o STJ abordou a controvérsia acerca da revisão de nota de prova discursiva em concurso público. O candidato buscava, além da alteração de sua […]
Qual Município é competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas: o do local em que coletado o material ou o do local dos procedimentos laboratoriais a serem executados?
O julgamento do REsp 2.030.087-RJ abordou a controvérsia sobre a competência para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em serviços prestados por laboratórios de análises clínicas. A questão central era se o sujeito ativo do ISSQN seria o município onde o material biológico é coletado ou aquele onde a análise laboratorial […]
Tema 1191 do STJ e a substituição tributária “para frente” e “para trás”
STJ e a tese fixada no Tema 1191: é possível que as Fazendas Estaduais exijam que o contribuinte comprove que não repassou o custo do ICMS ao consumidor final para ter direito à restituição do tributo no caso da substituição tributária para frente? Primeiramente é importante fazer uma breve síntese sobre os conceitos de substituição […]
Na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado?
NÃO. Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, §14, do CPC: 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação […]
O parceiro que, sabendo da sua condição soropositiva, não informa a companheira e a infecta na constância de união estável responde por danos morais e materiais?
SIM. Para o STJ, o parceiro que suspeita de sua condição soropositiva deve assumir os riscos de sua conduta, respondendo civilmente pelos danos causados. A negligência é evidente quando o companheiro, ciente de sua possível contaminação, não realiza o exame de HIV, não informa o parceiro sobre a probabilidade de estar infectado nem utiliza métodos […]
Julgamento virtual realizado com oposição expressa e tempestiva da parte que requereu o julgamento presencial é causa de nulidade ou cerceamento de defesa?
NÃO. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não há, no ordenamento jurídico, o direito de a parte exigir que o julgamento se realize por meio de sessão presencial. Nesse sentido, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por […]
É possível que, ao extinguir a execução fiscal em face do pagamento, o magistrado autorize a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes?
NÃO. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim de garantir a quitação de determinado crédito executado. Se não houver o pagamento após a penhora, o juiz, de ofício, passa a praticar atos tendentes à expropriação do bem objeto da constrição. Todavia, se o […]
É possível penhorar salário para pagamento de honorários de sucumbência?
NÃO. Apesar da sua inquestionável “natureza alimentar”, os honorários sucumbenciais não se confundem com a “prestação de alimentos”, sendo esta última obrigação periódica, normalmente lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar, embora também possa resultar de condenações por ato ilícito e de atos de vontade. A verba tem “natureza alimentar” […]
É possível a intervenção do Poder Judiciário para modificar pontuação em concurso público quando a banca examinadora apresenta resposta em desacordo com precedente obrigatório do STJ?
SIM. Não se desconhece o entendimento consolidado do STF no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (RE n. 632.853/CE, Tema n. 485). Todavia, entre as hipóteses de ilegalidade que autorizam a […]