Prova ilícita no processo penal contamina o PAD: limites da prova emprestada
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.
Folha de respostas do Exame de Ordem é documento público e pode configurar uso de documento falso
Discute-se se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins do art. 304 do Código Penal, que tipifica o uso de documento falso. O dispositivo alcança o emprego de documento falsificado ou alterado apto a produzir efeitos jurídicos, seja ele público ou particular. Embora o Exame de Ordem […]
Ausência de água tratada gera dano moral coletivo presumido
A controvérsia envolve saber se a omissão do ente público no fornecimento de água tratada configura, por si só, dano moral coletivo e se seria necessária prova concreta de abalo ao sentimento da coletividade. O STJ reafirmou que o dano moral coletivo não se confunde com os danos morais individuais ligados a atributos da personalidade. […]
Responsabilidade do corretor de imóveis por descumprimento contratual da construtora ou incorporadora
O STJ definiu, no Tema Repetitivo 1173, os limites da responsabilidade civil do corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) por danos causados ao consumidor quando há descumprimento contratual pela construtora ou incorporadora como atraso na entrega do imóvel, vícios de construção ou não conclusão da obra. A questão central foi determinar em que situações […]
Interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros em ações previdenciárias
O STJ, ao julgar o Tema 1124 sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de duas questões fundamentais no direito previdenciário: (1) a configuração do interesse de agir nas ações judiciais contra o INSS e (2) o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente. O objetivo foi uniformizar a interpretação dessas […]
Honorários advocatícios e desistência da ação: quando cabe fixação por equidade?
Quando a parte autora desiste da ação após a citação, mas antes da contestação, é possível fixar honorários advocatícios por equidade, mesmo sem análise do mérito?
Aprovação dentro do número de vagas, direito à nomeação e limites orçamentários
Em que situações a Administração Pública pode deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso público, sem violar o direito subjetivo à nomeação e o princípio do concurso público?
Análise da gratuidade de justiça deve ser subjetiva e baseada no caso concreto
Tema 1178 reafirma que critérios objetivos não podem justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita
Planos de saúde podem negar a cobertura da glotoplastia a mulheres transexuais sob o argumento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS?
NÃO. Com a edição da Lei n. 14.454/2022, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) passou a admitir a cobertura de procedimentos que não constem do rol da ANS, desde que tenham comprovação científica, prescrição médica e aprovação de órgãos técnicos. Essa alteração afastou a ideia de que o rol é taxativo, tornando-o […]
Prazo decadencial e mandado de segurança em tributos de trato sucessivo
STJ afasta a aplicação do prazo de 120 dias quando a impetração busca impugnar cobrança periódica e renovada de obrigação tributária