Responsabilidade civil estado disparo sem pericia
Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades, ainda que a perícia sobre a origem do disparo seja inconclusiva? SIM. Segundo o STJ, a responsabilidade civil do Estado nesse caso é objetiva e deve obediência à Teoria do Risco Administrativo (art. 37, §6º, […]
STJ e o quórum estendido do 942 do CPC
A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria? DEPENDE. A técnica do julgamento ampliado (ou quórum estendido) é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, razão […]
PEC das drogas: Muda alguma coisa?
O Senado aprovou a PEC 45/23 que insere no art. 5º da CF a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. A proposta prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente, mas faz a ressalva da prisão em razão do porte para uso; […]
O que são as “saidinhas”? O que muda com a nova legislação (Lei 14.843/24)?
A “saidinha”, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), é um direito conferido aos condenados a regime semiaberto que permite até 5 saídas da prisão ao ano, normalmente durante as datas comemorativas. A mudança legislativa previa a revogação total da saída temporária, mas o Presidente da República VETOU parcialmente o projeto de lei, mantendo a […]
O Processo mais antigo do Brasil
Em 6/12/2018 o STJ julgou o REsp 1.149.487-RJ, cuja controvérsia cingia-se à posse do Palácio da Guanabara. Ajuizada em 1895 pelo Conde e pela Condessa d’Eu (Princesa Isabel), a ação tem como objeto a posse e a propriedade do Palácio Guanabara, repelindo a natureza de “próprio nacional”, declarada no Decreto n. 447, de 18/7/1891. O […]
(In)validade da gravação realizada por um dos interlocutores
A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal, é prova válida? SIM. E a captação ambiental realizada por particular, sem o conhecimento do interlocutor, e com o auxílio do Ministério Público ou da polícia, é legal? NÃO. Para o STJ, a produção da prova obtida com […]
Direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero
É possível a retificação do prenome, no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização? SIM. E a alteração do gênero/sexo, no registro civil, também pode ser efetivada sem a cirurgia de adequação sexual? SIM. De acordo com o STJ, o princípio da imutabilidade do nome, ainda que se trate de matéria de ordem […]
Adoção à brasileira e paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica? SIM. Para o STJ, em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai registral, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica. É possível desfazer a “adoção à brasileira”? SIM. É sempre possível o desfazimento da “adoção à brasileira” mesmo nos casos de vínculo socioafetivo, se essa for […]
A aposentadoria compulsória como penalidade na magistratura
Por que os juízes são “punidos” com aposentadoria compulsória? Essa é a maior pena que eles podem sofrer? A resposta para essa pergunta envolve diretamente o conceito da VITALICIEDADE, que não se confunde com a ESTABILIDADE. A vitaliciedade garante ao magistrado, após 2 anos de efetivo exercício no cargo, que apenas será demitido em decorrência […]
Presunção absoluta (ou relativa) da impenhorabilidade até 40 salários mínimos
A garantia da impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável automaticamente ao valor depositado apenas em CADERNETA DE POUPANÇA? SIM. Segundo o STJ, somente na hipótese de aplicação em caderneta de poupança é que existe presunção absoluta de impenhorabilidade, que se concretiza de forma automática. Poderá, eventualmente, a garantia da impenhorabilidade ser […]