Atuação da Guarda Municipal e a licitude da prova penal: limites constitucionais e jurisprudência atual
Reconhecimento da validade de diligência realizada por guarda civil em patrulhamento ostensivo
A fundamentação per relationem no CPC: validade, limites e compatibilidade com o dever constitucional de motivação
Admissibilidade da técnica de remissão como forma de fundamentação judicial
A Defensoria Pública e a ilegitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Distinções entre as legitimações previstas na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa
A supressio nas relações alimentares entre ex-cônjuges: boa-fé, expectativa legítima e permanência da obrigação
Análise da continuidade da pensão alimentícia sob o prisma da boa-fé objetiva e da proteção da confiança nas relações familiares
A leitura como meio de remição de pena na execução penal
Interpretação do art. 126 da LEP de acordo com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 1.278
Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno contra decisão fundada em precedente qualificado
Revisão do Tema 434/STJ
Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Contratação direta de show artístico e improbidade administrativa
A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário como causas excludentes da responsabilidade por ato de improbidade administrativa
Cobertura de terapias especiais por planos de saúde
Hidroterapia, Bobath e Pediasuit: direito do beneficiário ou limitação contratual?
Liberdade de expressão e críticas políticas nas redes sociais
Quando a manifestação pública deixa de ser fake news e permanece dentro dos limites constitucionais