Extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa: requisitos e interpretação dos tribunais superiores
Análise da necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência do apenado
Atuação judicial e consulta a redes sociais: limites do sistema acusatório
A legalidade do uso de informações públicas por magistrado na fundamentação de medidas cautelares
Distinção entre interrupção e renúncia da prescrição pela Administração Pública
Reinício do prazo prescricional: pela metade na interrupção e por inteiro na renúncia administrativa, conforme jurisprudência do STJ
A cassação da aposentadoria no serviço público
Compatibilidade com o princípio da legalidade e a jurisprudência do STF
A concessão da gratuidade de justiça em sede recursal e os limites para exigência do preparo: interpretação sistemática do princípio do acesso à justiça
Direito fundamental de petição e garantia de eficácia ao duplo grau de jurisdição
A aplicação das sanções do art. 104-a, § 2º, do CDC no procedimento de superendividamento: limites da cooperação e da voluntariedade na audiência preliminar
Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
Responsabilidade civil em acidentes veiculares decorrentes de defeito do produto: a aplicação do fortuito externo na jurisprudência do STJ
Análise da exclusão do nexo causal em situações de involuntariedade por fato de terceiro
A aplicação das sanções do art. 104-a, § 2º, do CDC no procedimento de superendividamento: limites da cooperação e da voluntariedade na audiência preliminar
Interpretação das penalidades legais frente à inércia negocial do credor no plano de pagamento proposto pelo devedor
Cobertura de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde: limites legais à obrigação para uso domiciliar
Interpretação sistêmica do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
A penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária: limites e ônus probatório
Análise da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 com base na jurisprudência do STJ