Responsabilidade objetiva de plataforma de criptomoedas por fraude em transações digitais
Inaplicabilidade do fortuito externo e a necessidade de comprovação da segurança da operação para afastar o dever de indenizar
Fixação de honorários advocatícios nas demandas por prestação de saúde contra o poder público: critério da equidade e a inaplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do CPC
Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 e os limites da sucumbência nas ações de saúde pública
Aplicação temporal da vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1284 à luz da teoria do isolamento dos atos processuais
A natureza remuneratória do abono de permanência e sua incidência nas verbas indenizatórias dos servidores públicos federais
Análise do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1233 e seus reflexos na composição da remuneração
Responsabilidade civil por estelionato sentimental: simulação de relacionamento afetivo com finalidade patrimonial
Configuração de ato ilícito e dever de indenizar à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil diante da manipulação emocional e engano doloso da vítima
Cobrança de dívida de jogo contraída no exterior: validade à luz da ordem pública brasileira
Aplicação da lei estrangeira, vedação ao enriquecimento sem causa e preservação da boa-fé nas obrigações lícitas firmadas em países que legalizam a atividade lúdica
Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos (vapes)
A natureza proibida do produto e o potencial lesivo à saúde pública como impedimentos à desconsideração da tipicidade penal
Limites da coisa julgada em concursos públicos
Anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos para todos os candidatos
Majoração indireta de PIS e COFINS por decreto e a observância da anterioridade nonagesimal: análise do Tema 1247 da Repercussão Geral
A exigência constitucional de respeito ao prazo de 90 dias para a eficácia de aumentos tributários indiretos promovidos por atos infralegais
Limites à responsabilização de sócios e administradores na execução fiscal
A impossibilidade de redirecionamento com base na dissolução irregular sem comprovação de conduta ilícita, segundo o Tema Repetitivo 962 do STJ