Competência da Justiça Federal nos crimes ambientais contra a flora ameaçada de extinção
A União possui interesse jurídico direto que justifique a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais cometidos contra espécies vegetais ameaçadas de extinção? SIM. O STF, ao julgar o Tema 648 da repercussão geral (RE 835.558), fixou a tese de que cabe à Justiça Federal julgar crimes ambientais de natureza transnacional que envolvam animais […]
Usurpação de competência na inadmissão de apelação pelo juízo de primeiro grau: regime recursal à luz do Tema 1.267 do STJ
Análise do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015 e da reclamação como via adequada para impugnação da decisão indevida do juiz de origem
Necessidade de procuração na execução de sentença coletiva substitutiva por associação civil
Distinção entre a atuação substitutiva na fase de conhecimento e representativa na fase de execução no âmbito das ações coletivas
Limites da desconsideração da personalidade jurídica: impossibilidade de alcance ao patrimônio de terceiros não sócios
Análise do REsp 1.792.271/SP à luz do artigo 50 do Código Civil e da distinção com a ação pauliana no contexto de alegada fraude contra credores
Execução fiscal de multa por improbidade administrativa: cabimento e legitimidade ativa do ente público lesado
Análise do entendimento do STJ no REsp 2.123.875/MG sobre a possibilidade de utilização da execução fiscal para cobrança de multa civil e a legitimidade da Fazenda Pública diretamente prejudicada pela conduta ímproba.
Poder instrutório do juiz e prevenção à litigância predatória
A legitimidade da exigência de documentos na fase inicial do processo como instrumento de controle da regularidade da demanda e proteção à boa-fé processual – Tema 1198/STJ
Limites da sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor
A impossibilidade de transferência de prerrogativas processuais em ações regressivas
Compatibilidade entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção
A coexistência dos regimes sancionatórios e a vedação à duplicidade de penalidades
Aplicação imediata da nova regra sobre comprovação de feriado local no CPC
A primazia do mérito e a flexibilização das formalidades processuais na Lei nº 14.939/2024
Obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19 à luz do ordenamento jurídico brasileiro
A supremacia do interesse da criança e do adolescente sobre a autonomia parental nas políticas públicas de saúde.