IOF, extrafiscalidade e controle jurisdicional: a suspensão de decretos pelo STF e os limites constitucionais da atuação dos poderes
Análise da constitucionalidade do decreto presidencial de majoração do IOF e os limites da fiscalização legislativa
A responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdo de terceiros: um novo marco hermenêutico pós-decisão do STF
Análise da inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet e seus efeitos na proteção de direitos fundamentais no ambiente digital
Inexigibilidade de suspensão do prazo prescricional durante a pendência de implantação em folha de pagamento
Análise da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 131 e os limites da prescrição nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública
A impossibilidade de redução da multa cominatória vencida
A força vinculante do precedente da Corte Especial do STJ e a preservação da efetividade da tutela jurisdicional diante da litigância predatória reversa
A desconsideração da personalidade jurídica: limites à autonomia patrimonial e mecanismos de responsabilização no direito brasileiro
A personalidade jurídica constitui um dos pilares do Direito Privado moderno, assegurando a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em relação aos seus sócios ou instituidores. Essa autonomia, fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica, confere segurança jurídica e incentiva a livre iniciativa, especialmente nas relações empresariais. Contudo, essa separação patrimonial, se utilizada de forma abusiva […]
Critérios para fixação da indenização na desapropriação indireta: valor da indenização, juros compensatórios, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios
Parâmetros indenizatórios na ocupação irregular pelo poder público à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores
A efetividade do direito à saúde na saúde suplementar
Análise da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS, tratamentos não listados, a responsabilidade das operadoras de planos de saúde e a abusividade dos reajustes
A natureza jurídica do pedido de esclarecimento no saneamento do processo
Análise do art. 357, §1º, do CPC/2015 à luz da jurisprudência do STJ
Política de cotas em concursos públicos: constitucionalidade e diretrizes adotadas pelo STF
A ADC 41 e a promoção da igualdade material no serviço público
A Constitucionalidade da vaquejada à luz da Emenda Constitucional nº 96/2017
O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no art. 225 da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de titularidade difusa. A esse direito está atrelado o dever do Poder Público de proteger a fauna, proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que submetam os animais à crueldade. Simultaneamente, […]