A jurisprudência dos concursos públicos: direitos dos candidatos e discricionariedade da administração
O concurso público representa um dos pilares fundamentais da Administração Pública brasileira, sendo o mecanismo constitucionalmente previsto para assegurar a impessoalidade, moralidade e eficiência na seleção de servidores. Regulamentado pelo artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, o certame busca garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a escolha dos mais capacitados […]
STJ afasta ‘racismo reverso’: a configuração da injúria racial no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra um homem negro, acusado de ofender um italiano com referências à cor da pele. A Corte afastou a possibilidade de reconhecimento do chamado “racismo reverso” e estabeleceu importantes fundamentos sobre a configuração do crime de […]
Justiça restaurativa no Brasil: um caminho para a reparação e a pacificação social?
A Justiça Restaurativa representa uma abordagem inovadora e humanizada para a resolução de conflitos, destacando-se no cenário jurídico brasileiro como uma alternativa à tradicional justiça retributiva. Com base no diálogo e na participação ativa das partes envolvidas, essa metodologia promove não apenas a reparação do dano causado, mas também a restauração das relações interpessoais e […]
A constitucionalidade do fim do regime jurídico único: impactos da decisão do STF na ADI 2.135
Em 6/11/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, declarando a constitucionalidade da EC nº 19/1998, que suprimiu a obrigatoriedade do regime jurídico único para servidores públicos. Essa decisão permite que a administração pública contrate servidores tanto pelo regime estatutário quanto pelo regime celetista. Contexto histórico e a EC nº 19/1998 A Constituição Federal […]
Concessão judicial de medicamentos pelo Poder Judiciário: critérios e excepcionalidades no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
Ao julgar o RE 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), o STF consolidou várias teses de grande relevância para a saúde pública no Brasil, estabelecendo critérios específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). O cerne da controvérsia tratava sobre o fornecimento, por via […]
Os delitos relacionados às armas de fogo no âmbito do STJ: análise sobre porte, posse e condutas relacionadas
Os delitos relacionados às armas de fogo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que concerne ao porte e à posse irregular, bem como aos demais ilícitos correlatos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), têm sido objeto de reiterada análise pelo STJ, que possui entendimento consolidado sobre diversas questões jurídicas atinentes a esses […]
STF vs X: a dicotomia entre a necessidade de cumprimento de decisões judiciais e a suspensão de serviços de interesse público
A decisão do STF que determinou a suspensão da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil gerou um intenso debate sobre os limites entre a necessidade de cumprimento de decisões judiciais e a preservação de serviços que transcendem o interesse particular de seus proprietários, assumindo relevância pública. Enquanto a sanção imposta pela Corte visava garantir a […]
Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnada contra a Fazenda Pública sujeito ao regime de RPV: novo entendimento do STJ.
São devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), ainda que não haja impugnação? NÃO. Em 20/06/2024, no julgamento do REsp 2.029.636-SP, o STJ superou o posicionamento anterior e passou a entender não ser mais cabível a fixação de honorários na fase de […]
Natureza propter rem da obrigação ambiental, Súmula 623 do STJ e desapropriação.
Dano ambiental identificado em imóvel desapropriado: o expropriado tem o dever de pagar pela reparação do dano? NÃO. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser possível cobrar obrigações ambientais do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, sendo uma escolha do credor, em razão da sua natureza propter rem. Esse é o conteúdo […]
Principais aspectos da decisão do STF no RE 635659 sobre o porte de maconha para consumo pessoal
Contexto: No RE 635659, o Supremo Tribunal Federal julgou se o porte de maconha para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é crime ou infração administrativa. Impactos e justificativas: Segundo o STF, a criminalização do porte de maconha para uso pessoal viola direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade individual. A […]