Tributário: Simples nacional, receita bruta, gorjetas e couvert artístico
As gorjetas e o couvert artístico podem ser considerados receita bruta para fins de tributação sob o regime do Simples Nacional? NÃO. O conceito de receita bruta para fins do Simples nacional é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas […]
O que é a “Revisão da vida toda”?
Para melhor compreender o debate, é necessário que se faça uma digressão histórica: A Lei 8.213, de 24/07/1991, estabeleceu que o cálculo do salário-de-benefício deveria observar a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. A Lei 9.876, de 26/11/99, modificou a […]
A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para impugnar o cumprimento de sentença?
Imagine a seguinte situação hipotética: na fase de cumprimento de sentença, contra decisão que determinou o pagamento voluntário do valor executado ou a apresentação de impugnação, o banco executado opôs embargos de declaração, alegando litispendência e violação à coisa julgada. Os embargos de declaração foram rejeitados sob o argumento de que as alegações levantadas pela […]
É possível que se reconheça a inelegibilidade de prefeito em razão da rejeição de suas contas por decisão de tribunal de contas? Qual a diferença entre as “contas de governo” e as “contas de gestão”? De quem é a responsabilidade pelo seu julgamento? Admite-se o julgamento ficto?
As eleições municipais que tomarão lugar no exercício vindouro certamente (re)acenderão alguns debates doutrinários e jurisprudenciais vinculados à temática eleitoral. Um dos assuntos que sempre está em pauta diz respeito à inelegibilidade do Prefeito em razão da rejeição de suas contas e de quem seria a competência para o respectivo julgamento. Em outras palavras, qual […]
Imunidade tributária religiosa: os templos de qualquer culto respondem pelo pagamento de IPTU quando forem locadores de imóveis? E quando forem locatários?
A imunidade dos templos religiosos de qualquer culto, doutrinariamente também conhecida como imunidade religiosa, tem previsão no art. 150, VI, “b”, da Constituição da República: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: b) templos […]
PL 490/2007: Demarcação das Terras Indígenas, fixação do Marco Temporal e supressão da competência do Poder Executivo
Na última terça-feira (30/05/23), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 490/2007 em que define o marco temporal para demarcação de terras indígenas, além de transferir do Executivo para o Legislativo a competência para a realização das referidas demarcações. Inicialmente, é preciso entender conceitualmente o que se trata a expressão “marco temporal”. A […]
STF e o CPC: Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
Julgamento da ADI 5492 e declaração de inconstitucionalidade do art. 52, Parágrafo Único, do CPC O artigo 52, Parágrafo Único, do CPC, alvo de muitos questionamentos desde a edição do Código, estabelecia que se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de […]
O Licenciamento Ambiental e a competência para emissão dos Autos de Infração
Distinção entre a responsabilidade do órgão licenciador e a responsabilidade supletiva do órgão fiscalizador. O tema LICENCIAMENTO AMBIENTAL é, sem dúvidas, um dos mais cobrados em provas de concursos, notadamente aqueles relacionados à advocacia pública, por se tratar de matéria inerente à função do Procurador. Além de ser um dos mais cobrados, é também objeto […]
Emenda Constitucional 101/19 e a possibilidade de acumulação de cargos civis por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
A inovação legislativa e a necessária limitação de sua interpretação
A responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde e a obrigação de ressarcir quem suportou o ônus
O entendimento do STF e a distinção entre solidariedade, repartição de competências e ônus financeiro