Ação de improbidade administrativa: limites jurídicos, possibilidades de conversão e regras prescricionais
A presente análise jurídica tem por objeto a ação de improbidade administrativa, examinando três aspectos fundamentais à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: (i) à impossibilidade de seu ajuizamento com finalidade meramente declaratória em desfavor de colaborador premiado; (ii) à conversão da ação de improbidade em ação civil pública; e […]
Aplicação da técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração decididos por maioria
A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC deve ser aplicada também quando a decisão majoritária ocorre no julgamento de embargos de declaração? SIM, especialmente quando o voto vencido possui aptidão para modificar o resultado da apelação anteriormente julgada por unanimidade. Imagine a seguinte situação hipotética: foi interposto recurso de apelação contra […]
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes
A controvérsia em análise diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência doméstica e familiar praticada contra vítimas do sexo feminino, independentemente de sua idade, e à prevalência dessa norma sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) na fixação da competência […]
A fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A jurisprudência do STJ, especialmente em decisões anteriores ao julgamento do REsp 2.072.206/SP, inclinava-se pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nos incidentes processuais, em virtude da ausência de previsão legal específica, salvo em hipóteses excepcionais. Esse posicionamento foi reafirmado, por exemplo, no julgamento do REsp 1.845.536/SC, ocasião em que se entendeu que o descabimento […]
A inadmissibilidade da sanção ao menor incapaz em razão de conduta da genitora na utilização de verba pública destinada a tratamento médico
Imagine a seguinte situação hipotética: A genitora de menor absolutamente incapaz realizou o levantamento de valores disponibilizados pelo Estado, por força de decisão judicial, destinados à aquisição de medicamentos específicos para o tratamento de saúde da criança. Entretanto, diante da superveniência de necessidade emergencial, optou por adquirir outros fármacos, igualmente voltados à terapia do menor, […]
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias por erro médico na rede pública de saúde
O STJ foi instado a decidir se é juridicamente admissível a aplicação do regime protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor às demandas indenizatórias fundadas em suposto erro médico ocorrido no âmbito da rede pública de saúde, bem como se, nesse contexto, é cabível a inversão do ônus probatório em desfavor do ente público […]
Usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem no manejo de agravo em recurso especial
É legítimo ao Tribunal de origem deixar de conhecer pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, mesmo diante de expressa formulação subsidiária nesse sentido? A resposta a tal indagação demanda uma análise sistemática do art. 1.042 do CPC, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no que tange à admissibilidade e aos efeitos […]
Guardas Municipais e o STF: competência constitucional, atuação no SUSP e limites nominativos
As recentes decisões do STF, notadamente no julgamento da Arguição de ADPF n.º 995 e da Reclamação Constitucional n.º 77.357, consolidaram importantes balizas jurídicas acerca da natureza, competências e identidade institucional das Guardas Municipais. Tais pronunciamentos jurisdicionais não apenas reconheceram a atuação dessas corporações como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas também […]
Responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes com cartão original e senha pessoal
A instituição financeira pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a transação foi realizada com o cartão bancário original e a senha pessoal do consumidor? NÃO. A modalidade fraudulenta é conhecida como “golpe do motoboy” e, no caso concreto analisado pelo STJ, a consumidora forneceu voluntariamente sua senha pessoal durante […]
Responsabilidade civil por inadimplemento de promoção comercial: limites da atuação publicitária
A controvérsia analisada pelo STJ diz respeito à possibilidade de responsabilização solidária da emissora de televisão e do apresentador contratado para atuar como garoto-propaganda, ao lado da sociedade empresária promotora do concurso denominado “Bingão da Felicidade”, em razão do inadimplemento da obrigação de pagamento da premiação ao consumidor titular da cartela contemplada. Nos termos do […]