Cônjuges podem ocupar, concomitante na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa?
SIM. A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da CF/88, não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa: 7º São inelegíveis, […]
A absolvição criminal fundamentada na atipicidade da conduta pode ocasionar a improcedência da ação de improbidade administrativa sobre o mesmo fato?
NÃO. A absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria (AREsp n. 1.358.883/RS, julgado em 3/9/2019). Apesar de o disposto no art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, na redação da Lei n. 14.230/21, apontar que a “absolvição criminal em ação […]
Intervenção da União e deslocamento da competência
A alegação de uma das partes sobre a necessidade de intervenção da União é suficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal? NÃO. Para que ocorra o deslocamento de competência é insuficiente que, em uma demanda entre pessoas privadas em trâmite na Justiça Estadual, uma delas alegue a necessidade de intervenção […]
Colaboração premiada e sigilo profissional do advogado
Advogado investigado pode firmar acordo de colaboração premiada que envolva a violação do sigilo profissional? NÃO. A obrigação do sigilo é ônus do advogado que não pode ser superado mesmo quando investigado, sob pena de se colocar em fragilidade o amplo direito de defesa. Quebrar o sigilo profissional para atenuar pena em ação penal em […]
Impenhorabilidade presumida e liberação de valores ex officio
Se o juiz constatar que o executado não possui saldo suficiente pode determinar, de ofício, a liberação dos valores bloqueados? SIM. Segundo o STJ, além de a impenhorabilidade se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, aquela prevista no art. 833, X do CPC (valores até 40 salários-mínimos depositados em aplicações […]
Incomunicabilidade da gratuidade de justiça e faixa de isenção do imposto de renda como condição para seu deferimento
O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, tal recurso estará sujeito a preparo. O benefício da gratuidade de justiça […]
Impenhorabilidade do bem de família e imóvel de propriedade de pessoa jurídica
A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei 8.009/90 determine que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já decidiu que essa proteção legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, […]
Abuso sexual e termo inicial da prescrição para indenização por danos morais e materiais
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à maioridade civil? NÃO. Para o STJ, é essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. O abuso sexual contra menores de […]
STJ: tempo de espera em agência bancária e dano moral
Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de o consumidor aguardar atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo é suficiente para configurar dano moral? NÃO. Segundo o STJ, é necessário […]
STJ e STF: busca pessoal e busca domiciliar
Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os policiais a entrarem na residência para fazer uma busca? NÃO. Se a pessoa na rua, ao avistar a polícia, foge repentinamente para um terreno baldio, isso é motivo suficiente para justificar uma revista pessoal? SIM. De […]