Sucumbência recíproca e reformatio in pejus
Há reformatio in pejus na decisão que, ao dar provimento ao recurso de uma das partes para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência recíproca, beneficia também a parte que não recorreu? SIM. Segundo o STJ, se apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base cálculo dos honorários de sucumbência […]
A situação jurídico-territorial da embaixada e a concessão de asilo político.
Embaixada é “território estrangeiro”? NÃO. A embaixada estrangeira (missão diplomática) no Brasil é considerada como território brasileiro. Todavia, ela goza da chamada inviolabilidade, não podendo os agentes do Estado acreditado (aquele que recebe a missão diplomática) nela adentrar sem o consentimento do embaixador (Chefe da Missão), nos termos do art. 22 do Decreto 56.435/65, que […]
Veículos de imprensa podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados?
SIM. No RE 1075412, o STF definiu a seguinte tese: A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a […]
A ausência de perícia que comprove os eventuais danos ambientais é suficiente para afastar a responsabilização ambiental?
NÃO. Para o STJ, a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente, por si só, para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente. Caso concreto: no Recife, o Iate Clube de Pernambuco criou aterro irregular nos arrecifes que dão acesso ao Parque das Esculturas, ponto turístico da […]
A notificação prévia do devedor por e-mail é suficiente para a inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
Para a 4ª Turma do STJ, sim. Segundo a Corte, no julgamento do REsp 2.063.145, como o CDC foi editado em 1990, não era possível prever tal evolução tecnológica, além de não restar definido qual o meio específico de envio da mensagem, pois a norma apenas exige que a comunicação seja realizada por escrito, conforme […]
STJ julga hoje a homologação de sentença estrangeira do caso Robinho
Hoje o STJ vai julgar o pedido da Itália para homologar a sentença de 2017, que condenou o ex-jogador Robinho à pena privativa de liberdade de 9 anos por ter cometido o crime de estupro coletivo em 2013. Que brasileiro nato não pode ser extraditado para cumprir pena privativa de liberdade, todos já sabem (art. […]
Quem irá ocupar as vagas das duas ministras que se aposentaram no STJ?
58 foram indicados, mas apenas 17 são mulheres. Em decorrência das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, o STJ deverá encaminhar duas listas tríplices ao Presidente da República, a quem cabe a escolha. Atualmente a Corte conta com 31 Ministros, dos quais somente 5 são mulheres. Dos 11 membros do STF, por sua […]
A relação sexual com pessoa menor de 14 anos se caracteriza como presunção absoluta ou relativa de crime de estupro de vulnerável?
Segundo o STJ a presunção é relativa e admite exceções. Em 12/03/2024, no AREsp 2.389.611, a Corte afastou a presunção de estupro de vulnerável em relação sexual praticada por homem de 20 anos com adolescente de 12 anos. A Corte de origem (TJMG) rejeitou a denúncia porque houve, à época dos fatos, união estável e, […]
Licença-maternidade em união homoafetiva
Duas mulheres, em união homoafetiva, têm direito a duas licenças-maternidade? Ou a uma licença-maternidade e outra licença-paternidade? No RE 1.211.446, em 13/03/2024, o STF definiu a seguinte tese: A mãe servidora, ou trabalhadora, não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença […]